REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO “ANIVERSÁRIO MAXXI ATACADO”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.009008/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: EASY MARKETING CONSULTORIA LTDA
Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1700, 3º andar, Conjunto
305, 306, 307 e 308 e 12º andar, conjunto 1205 e 1206
Bairro: Cidade Monções
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04571-935
CNPJ/MF nº: 03.513.950/0001-08

1.2. – Aderente:

Razão Social: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Endereço: Avenida Sertorio, nº 6.600, Sobreloja.
Bairro: Sarandi
Município: Porto Alegre UF: RS
CEP: 91.110-580
CNPJ/MF nº: 93.209.765/0001-17

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/09/2020 a 30/09/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/09/2020 a 30/09/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Esta Promoção será realizada entre os dias 01/09/2020 e 30/09/2020 ou até que seja distribuída a quantidade limite de 3.570 (três mil quinhentos e setenta) prêmios, o que ocorrer primeiro.

6.2. Podem participar desta Promoção (i) todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, residentes e domiciliados no território nacional; e (ii) todas as pessoas jurídicas que estejam devidamente inscritas e ativas perante o Ministério da Economia, com sede no território nacional, e que, durante o período de participação cumprirem com o disposto neste Regulamento.

6.3. DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO

6.3.1. Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre 00h00min (horário de Brasília/DF) de 01 de setembro de 2020 até as 23h59min de (horário de Brasília/DF) 30 de setembro de 2020 (“Período de Participação”) efetuar compras no valor mínimo de R$100,01 (cem reais e um centavo) em uma única compra, nas lojas físicas da ADERENTE, da bandeira Maxxi (doravante “Lojas Participantes”).

6.3.1.1. Os interessados poderão consultar o endereço das lojas físicas das Aderente no website www.aniversariomaxxiatacado.com.br.

6.3.1.2. Serão promocionados todos os produtos comercializados nas Lojas Participantes, com exceção de medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (teor alcoólicos superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.

6.3.1.3. Todos aqueles que cumprirem com o disposto no item 6.3.2, serão considerados “Participantes”, participando automaticamente da promoção.

6.3.2. Assim, após a conclusão da compra e antes do respectivo pagamento, o sistema eletrônico de compras da ADERENTE identificará, conforme regras previstas neste Regulamento, se a compra do Participante está premiada com um dos prêmios desta Promoção. A informação será disponibilizada ao Participante tanto na tela do operador de caixa da Loja Participante como no cupom fiscal gerado após a finalização da Compra.

6.3.2.1. Dessa forma, todas as compras realizadas no valor mínimo de R$100,01 (cem reais e um centavo), realizadas em quaisquer das Lojas Participantes, durante o Período de Participação, serão consideradas como válidas para concorrer aos brindes dessa Promoção.

6.3.2.2. O sistema de compras da ADERENTE é único para todas as Lojas Participantes, de modo que as premiações ocorrerão conforme ordem de compras realizadas e registradas no sistema da ADERENTE e conforme a forma de apuração indicada no item 6.4 abaixo.

6.3.2.3. Somente serão consideradas compras válidas para esta Promoção, aquelas realizadas nas Lojas Participantes durante o Período de Participação da Promoção, no valor mínimo estabelecido no item 6.3.2.

6.3.2.4. Eventuais compras realizadas nas Lojas Participantes com valor inferior ao estabelecido no item 6.3.2 acima não poderão, em nenhuma hipótese, ser somados para fins de participação nesta Promoção. Dessa forma, como exemplo, caso o Participante realize uma compra no valor de R$50,01 (cinquenta reais e um centavo) nas Lojas Participantes e outra compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais) também em Lojas Participantes, em diferentes documentos fiscais, estes não poderão ser somados nesta Promoção para fins de participação.

6.3.2.5. Eventuais valores relacionados a compras realizadas que excedam R$100,01 (cem reais e um centavo) em compras nas Lojas Participantes serão desconsiderados para fins desta Promoção. Assim, como exemplo, caso o Participante realize uma compra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nas Lojas Participantes, ele terá 01 (uma) chance de concorrer aos brindes, sendo que os R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que excedentes serão desconsiderados.

6.3.2.6. Fica desde já esclarecido que os produtos das Lojas Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo produto em diferentes estabelecimentos comerciais. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores dos produtos das Lojas Participantes constantes em cada documento fiscal de cada compra realizada.

6.3.3. O Participante poderá participar desta Promoção quantas vezes desejar, desde que realize compras em valores de, no mínimo, R$ 100,01 (cem reais e um centavo).

6.3.4. Tentativas de compras, compras não aprovadas pela MANDATÁRIA e ADERENTE, ou pagamentos das respectivas compras não efetivadas/concluídas pelos Participantes, não ensejarão o direito ao recebimento dos prêmios desta Promoção. Da mesma forma, somente serão válidas as compras realizadas pelo sistema eletrônico de compras daADERENTE, disponível nas Lojas físicas Participantes, não sendo válidas as compras realizadas por meio de e-commerce.

6.3.5. Os Participantes deverão manter em sua posse os Documentos Fiscais das compras realizadas e apresentá-los à MANDATÁRIA e ADERENTE, sempre que solicitados por estas.

6.3.6. Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA e ADERENTE.

6.3.7. Os Participantes estão cientes que, ao participar desta Promoção, haverá coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento pela MANDATÁRIA e os parceiros envolvidos na Promoção, dos dados pessoais fornecidos para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos participantes contemplados, entrega do prêmio, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização, e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA e ADERENTE, sendo certo que os dados não serão utilizados para qualquer outra finalidade sem prévia autorização do participante.

6.3.7.1. Assim, a MANDATÁRIA expressamente declara que seus dados pessoais obtidos em razão desta promoção não serão de qualquer forma comercializado ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, e serão utilizados apenas nos limites acima indicados e, de forma distinta, conforme expresso consentimento manifestado pelos Participantes.

6.3.7.2. Os Participantes que não mais concordarem com o tratamento dos seus dados para a finalidade descrita no item 6.3.7. acima, deverão deixar de participar desta promoção, uma vez que o tratamento será realizado apenas nos limites necessários para a operacionalização, execução desta Promoção e sua prestação de contas e procedimentos de fiscalização pelo órgão autorizador.

6.4. APURAÇÃO

6.4.1. Os brindes desta Promoção serão emitidos em 01 (uma) série e terão numeração sequencial de 001 a 3.570.

6.4.2. Dado o fluxo esperado, será ofertado 1 (um) brinde a cada 550 (quinhentos e cinquenta) compras válidas realizadas nas Lojas Participantes e registradas no sistema unificado da ADERENTE, durante o Período de Participação da Promoção, estando certo que, se contemplado, o Participante será imediatamente comunicado, por meio da tela do operador de caixa da Loja Participante e por meio do documento fiscal gerado após a efetivação do pagamento das compras realizadas.

6.4.2.1. Encerrado o último dia de realização desta Promoção, o valor dos brindes remanescentes, que eventualmente não tiverem sido distribuídos nesta Promoção, será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

6.4.3. Caso todos os brindes sejam distribuídos antes do término do Período Participação, esta Promoção será encerrada, sendo esta condição informada aos interessados.

7 – BRINDES

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1.000 (um mil)

1 (um) Vale-compra, válido para uso na mesma compra que gerou a contemplação do Participante.

R$ 100,00 (cem reais)

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

1

2.570 (dois mil quinhentos e setenta)

1 (um) Vale-compra, válido para uso na mesma compra que gerou a contemplação do Participante.

R$ 50,00 (cinquenta reais)

R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais)

2

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção

3.570 (três mil quinhentos e setenta)

R$ 228.500,00 (duzentos e vinte e oito mil e quinhentos reais)

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1 Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivio da MANDATÁRIA, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

9.2 Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.

9.3 Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou não preenchimento das disposições previstas neste Regulamento, o Participante, contemplado, será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do Prêmio, sendo devidamente informado sobre tal desclassificação, tornando-se o prêmio imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1 Os prêmios (vale-compra) são pessoais e intransferíveis e serão entregues imediatamente aos contemplados, no ato da contemplação. Dessa forma, o vale-compra recebido deverá ser utilizado na mesma compra na qual gerou a contemplação do Participante.

10.1.1. Para tanto, o operador do caixa da Loja Participante deverá, antes da cobrança ao participante, aplicar o uso do vale-compras, concedendo desconto, no valor corresponde ao prêmio (R$ 50,00 ou R$ 100,00), de modo que o contemplado arcará apenas com o pagamento de eventual diferença entre (i) o valor total da compra; e (ii) o desconto concedido por meio do vale-compras recebido. Será de responsabilidade do contemplado o valor necessário para o pagamento do valor excedente da compra.

10.1.2. Somente será permitido o uso do vale-compras no ato de sua contemplação e na mesma compra na qual gerou a contemplação do contemplado.

10.2 Para a entrega do prêmio, a MANDATÁRIA e ADERENTE poderão solicitar dos contemplados pessoa física a apresentação (original e/ou cópia) dos seguintes documentos: (i) RG; (ii) CPF/MF; (ii) comprovante de residência, em seu nome. Neste ato, se solicitado, o contemplado deverá ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da MANDATÁRIA, constituirá prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.

10.3 Por sua vez, para pessoas jurídicas, a MANDATÁRIA e ADERENTE poderão solicitar dos contemplados a apresentação (original e/ou cópia) dos seguintes documentos: (i) do RG e do CPF do sócio ou representante legal, (ii) do comprovante de endereço (água, luz, telefone, gás) com validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias, em nome da pessoa jurídica contemplada, (iii) do contrato ou estatuto social devidamente atualizado; (iv) do documento que demonstre os poderes do representante legal, caso o contrato ou estatuto social não sejam capazes de fazê-lo, e (v) do cartão CNPJ da pessoa jurídica contemplada. Neste ato, se solicitado, o contemplado deverá ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da MANDATÁRIA, constituirá prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.

10.4 Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n°70.951/72. Ademais, o prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.


10.5 Não cabe ao Participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

10.6 O prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo.

10.7 No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias da data do encerramento desta Promoção, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As Promotoras não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

10.8 A responsabilidade da MANDATÁRIA e ADERENTE com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, o qual destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Caso o contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei 10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.

11.2. Caso o prêmio não seja entregue até o encerramento da promoção, seu valor correspondente será recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União.

11.3. A Promoção será divulgada pela MANDATÁRIA e ADERENTE por meio do site www.aniversariomaxxiatacado.com.br, entre outros.

11.4. Esclarecimentos adicionais e eventuais dúvidas, poderão ser encaminhadas através do telefone 4020-5050 ou 0800 705 5050, disponível todos os dias, das 8h às 20h, ou pelo nosso atendimento via chat ou e-mail através do site www.big.com.br na aba SAC. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

11.5. Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a MANDATÁRIA e ADERENTE declaram que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no website www.aniversariomaxxiatacado.com.br.

11.6. A MANDATÁRIA e ADERENTE bem como quaisquer das pessoas e/ou empresas por elas contratadas e que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto da Promoção não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à MANDATÁRIA e ADERENTE e/ou das pessoas e/ou empresas envolvidas na Promoção.

11.6.1. A MANDATÁRIA, ADERENTE e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.

11.6.2. A MANDATÁRIA, ADERENTE e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA, ADERENTE e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.

11.7. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website www.aniversariomaxxiatacado.com.br, onde os interessados também poderão obter informações adicionais sobre o prêmio, como participar, dúvidas frequentes e etc.

11.8. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste regulamento e no website da Promoção, estando a MANDATÁRIA e a ADERENTE dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.

11.9. O Participante contemplado ou seu responsável concorda em licenciar gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA e ADERENTE, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período desta promoção e pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de término da Promoção.

11.10. As autorizações descritas no item 11.9 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da MANDATÁRIA e ADERENTE, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a MANDATÁRIA, ADERENTE e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da apuração dos resultados.

11.11. O simples ato de aceitação do prêmio nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.

11.12. Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído.

11.13. O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da MANDATÁRIA e ADERENTE sem a prévia e expressa autorização.

11.14. Nos termos da legislação, não há incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre a premiação, haja vista a modalidade de realização desta Promoção.

11.15. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

 

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“ANIVERSÁRIO MAXXI ATACADO”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.009080/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: EASY MARKETING CONSULTORIA LTDA
Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1700, 3º andar, Conjunto
305, 306, 307 e 308 e 12º andar, conjunto 1205 e 1206
Bairro: Cidade Monções
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04571-935
CNPJ/MF nº: 03.513.950/0001-08

1.2. – Aderente:

Razão Social: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (“Aderente 1”)
Endereço: Avenida Sertório, nº 6.600, Sobreloja.
Bairro: Sarandi
Município: Porto Alegre UF: RS
CEP: 91.110-580
CNPJ/MF nº: 93.209.765/0001-17

Razão Social: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (“Aderente 2”)
Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, 7º andar, Parte A.
Bairro: Parque Jabaquara
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04.344-902
CNPJ/ME nº: 03.012.230/0001-69

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Assemelhada a sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO

01/09/2020 a 07/10/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

01/09/2020 a 30/09/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

6.3. Podem participar desta Promoção (i) todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, residentes e domiciliados no território nacional; e (ii) todas as pessoas jurídicas que estejam devidamente inscritas e ativas perante o Ministério da Fazenda, com sede no território nacional, e que durante o período de participação cumprirem com o disposto neste Regulamento.

6.1.1. Não podem participar desta Promoção:

a) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários destas, e todos os empregados e colaboradores da MANDATÁRIA e ADERENTES;
b) Os empregados e colaboradores de toda e qualquer organização que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta promoção;
c) Todos os empregados e colaboradores da Agência The Group e da assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados.

6.1.2 A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da MANDATÁRIA e ADERENTES, e será realizada no momento da apuração dos resultados da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da MANDATÁRIA e ADERENTES para impedir a atribuição de Números da Sorte a pessoas impedidas de participar da Promoção, verifique-se, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar, ou ainda, verifique-se que o potencial contemplado não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, este será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 abaixo para identificação do ganhador do prêmio em questão.

6.2 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO

6.2.1. Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre 00h00min (horário de Brasília/DF) de 01 de setembro de 2020 até as 23h59min de (horário de Brasília/DF) 30 de setembro de 2020 (“Período de Participação”):

(a) efetuar compras nas Lojas da ADERENTE 1 da bandeira Maxxi (doravante “Lojas Participantes”), no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em uma única compra;
(b) realizar o cadastro pessoal no website da promoção www.aniversariomaxxiatacado.com.br;
(c) cadastrar o cupom fiscal ou nota fiscal da compra realizada (documentos estes doravante denominados indistintamente “Documentos Fiscais”);
(d) manifestar o seu aceite e concordância na participação desta Promoção; e
(e) cumprir com as demais condições de participação prevista neste Regulamento.

6.2.1.1. Os interessados poderão consultar o endereço das lojas físicas da ADERENTE 1 no website www.aniversariomaxxiatacado.com.br.

6.2.1.2. Serão promocionados todos os produtos comercializados nas Lojas Participantes, com exceção de medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (teor alcoólicos superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.

6.2.2. Todas as compras realizadas durante o Período de Participação nas Lojas Participantes, no valor mínimo R$ 100,00 (cem reais), constante em um mesmo documento fiscal, poderão ser cadastradas nesta Promoção e valerão números da sorte. Será distribuído 1 (um) Número da Sorte (“Número da Sorte”) para cada R$ 100,00 (cem reais) constantes em um mesmo Documento Fiscal, para concorrer aos prêmios desta promoção.

6.2.2.1. Caso o pagamento da compra, realizada pelo interessado em participar dessa Promoção, seja efetuado por meio dos cartões Hipercard, Walmart Itaucard ou Sams Itaucard (“Cartões Participantes”), emitidos pela ADERENTE 2, fica estabelecido que o interessado fará jus ao recebimento de 03 (três) Números da Sorte adicionais a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras constantes em um mesmo Documento Fiscal, respeitado o limite previsto no item 6.2.2.2 abaixo.

6.2.2.1.1. Dessa forma, à título de exemplo:

Exemplo

Quantidade de Números da Sorte

Compra no valor de R$ 300,00, sem pagamento por meio dos Cartões Participantes

3 (três) Números da Sorte

Compra no valor de R$ 300,00, com pagamento por meio dos Cartões Participantes

12 (doze) Números da Sorte

6.2.2.2. Cada Documento Fiscal cadastrado somente dará direito a, no máximo, 60 (sessenta) Números da Sorte, exceto nos casos de pagamento de compras realizados por Cartões Participantes, hipótese em que cada Documento Fiscal cadastrado dará direito a, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) Números da Sorte, observados os períodos indicados no item 6.2.5.

6.2.2.3. Somente serão consideradas compras válidas para esta Promoção, aquelas realizadas durante o Período de Participação da Promoção, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Dessa forma, caso um interessado tenha realizado compras no valor mínimo estabelecido neste Regulamento (R$100,00), fora do Período de Participação da Promoção, ainda que o cadastro na Promoção ocorra durante o Período de Participação, referidas compras não darão direito ao recebimento de Números da Sorte para concorrer aos prêmios desta Promoção.

6.2.2.4. Eventuais compras nas Lojas Participantes realizadas com valor inferior ao estabelecido no item 6.2.1 acima não poderão, em nenhuma hipótese, ser somados para fins de participação e recebimento de Números da Sorte nesta Promoção. Dessa forma, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais) nas Lojas Participantes e outra compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais) também em Lojas Participantes, em diferentes documentos fiscais, estes não poderão ser somados nesta Promoção para fins de recebimento de Números da Sorte para participação.

6.2.2.5. Eventuais valores relacionados a compras realizadas que excedam valores referentes aos múltiplos de R$100,00 (cem reais) em compra nas Lojas Participantes serão desconsiderados para fins desta Promoção. Assim, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) nas Lojas Participantes, sem pagamento por meio dos Cartões Participantes, ele receberá 02 (dois) Números da Sorte, referentes ao valor múltiplo de R$100,00 (cem reais), sendo que os R$50,00 (cinquenta reais) que excederem tal valor múltiplo serão sempre desconsiderados.

6.2.2.6. Fica desde já esclarecido que os produtos das Lojas Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo produto em diferentes estabelecimentos comerciais. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores dos produtos das Lojas Participantes constantes em cada Documento Fiscal de cada compra realizada.

6.2.3. Para cadastrar-se no website da Promoção, os interessados deverão ler o Regulamento da Promoção e manifestar o seu respectivo entendimento, aceite e concordância com todos os termos, declarando e garantindo: (i) que são elegíveis à participação nesta Promoção; (ii) possuem capacidade jurídica para tanto, bem como que todas as informações prestadas são verdadeiras; (iii) que estão de acordo com todos os termos do Regulamento da Promoção; e (iv) que estão cientes de que os dados, listados nos itens abaixo, fornecidos para participação na promoção serão utilizados para os fins dispostos neste Regulamento.

6.2.3.1. Após o aceite ao Regulamento, o interessado pessoa física deverá fornecer, para o preenchimento de seu cadastro, os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) CPF/ME; (iii) e-mail válido; (iv) telefone (com DDD); (v) endereço completo; e (vi) data de nascimento. Neste momento, o interessado deverá, ainda, criar um login e uma senha que permitirá o acesso futuro à sua Conta no website.

6.2.3.2. Por sua vez, o interessado pessoa jurídica deverá fornecer no momento do preenchimento do cadastro, e após o aceite ao Regulamento, os seguintes dados: (i) Nome completo do sócio ou representante legal; (ii) CPF do sócio ou representante legal, (iii) CNPJ/MF; (iv) e-mail válido; (v) telefone (com DDD); e (v) endereço completo. Neste momento, o interessado deverá, ainda, criar um login e uma senha que permitirá o acesso futuro à sua Conta no website.

6.2.3.3. Após a realização do cadastro, os interessados deverão, ainda, efetuar o cadastro do Documento Fiscal correspondente à compra realizada, no valor mínimo estabelecido neste Regulamento. Para tanto, os interessados deverão informar as seguintes informações, que também são de preenchimento obrigatório: (i) o número do CNPJ/ME e a razão social do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada; (ii) a data da compra; (iii) o Estado/UF do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada; (iv) valor total da compra efetuada e (v) número do COO ou SAT ou NFC-E do Cupom Fiscal.

6.2.3.4. No momento de cadastramento do Documento Fiscal, caso o interessado tenha realizado o pagamento de sua compra por meio dos Cartões Participantes, para fazer jus ao recebimento dos Números da Sorte adicionais, conforme indicado no item 6.2.2.1 acima, deverá selecionar, dentre as opções disponibilizadas, o Cartão Participante utilizado para o pagamento de sua compra. Se selecionada essa opção, será exigido, ainda, a confirmação do interessado em relação ao pagamento de sua compra (check-box de confirmação adicional).

6.2.3.5. Cada Documento Fiscal somente poderá ser cadastrado nesta Promoção uma única vez, não havendo limite máximo de cadastros de Documentos Fiscais por CPF cadastrado, desde que cada cupom observe o valor mínimo fixado no item 6.2.1, respeitada, ainda, a limitação de Números da Sorte por cupom, conforme previsto no item 6.2.2.2. Cada participante somente poderá, contudo, ser contemplado uma única vez durante toda Promoção.

6.2.3.6. Fica desde já esclarecido que o Documento Fiscal deverá, necessariamente: (i) apresentar sua data de emissão dentro do Período de Participação; (ii) conter o número do cupom (COO ou SAT ou NFC-E) ou nota fiscal; (iii) conter o número do CNPJ/ME do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada e (iv) valor total da compra efetuada, conforme valor mínimo estabelecido para esta Promoção.

6.2.3.6.1. A responsabilidade pela emissão do Documento Fiscal com os dados aqui indicados é única e exclusiva das Lojas Participantes.

6.2.3.7. Os interessados poderão efetuar as compras em qualquer loja física da rede da ADERENTE 1, não sendo válidas as compras realizadas por meio de e-commerce.

6.2.3.8. Serão válidas as compras realizadas nas lojas físicas da ADERENTE 1 por meio dos aplicativos de entrega “IFOOD” e “SUPERMERCADO NOW”, desde que referidas compras apresentem cupom fiscal válido e desde que observado todos os demais requisitos previstos no Regulamento.

6.2.3.8.1. Caso o pagamento da compra via aplicativo tenha sido realizado por meio dos Cartões Participantes, os Participantes estão cientes que deverão apresentar, obrigatoriamente e junto com o Documento Fiscal, a imagem da tela do aplicativo que comprove a realização do pagamento via Cartões Participantes, sem prejuízo da possibilidade de solicitação de outros documentos que comprovem o pagamento da compra por essa modalidade.

6.2.3.9. NÃO serão válidas as compras realizadas por meio de quaisquer outros aplicativos de entrega, tal como pelo aplicativo “CORNERSHOP”.

6.2.3.10. Os Documentos Fiscais, assim como a imagem da tela do aplicativo que comprovem o pagamento da compra por meio dos Cartões Participantes, devem ser guardados pelos interessados, pois poderão ser exigidos, a qualquer tempo, pelas Empresas Promotoras, principalmente em caso de contemplação, como forma de validar a condição de participação e das informações cadastradas.

6.2.3.11. A ausência da apresentação do Documento Fiscal e/ou da imagem da tela do aplicativo que comprovem o pagamento da compra por meio dos Cartões Participantes, em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação, a qualquer tempo, ensejará a desclassificação do interessado, a critério das Empresas Promotoras, não podendo tal interessado concorrer aos prêmios que serão distribuídos desta Promoção.

6.2.3.11.1. Caso o interessado tenha marcado a opção de pagamento com os Cartões Participantes, no momento do cadastramento, mas o pagamento da compra não tenha sido realizado através deste cartão, o interessado será automaticamente e imediatamente desclassificado e não poderá concorrer ou receber os prêmios que serão distribuídos nesta Promoção.


6.2.4. Assim, após referido aceite ao regulamento da promoção e conclusão do cadastro conforme item 6.2.3 e seguintes, o interessado visualizará uma tela de confirmação de cadastro. Neste momento, referido interessado será considerado “Participante” dessa Promoção e poderá concorrer aos prêmios desta Promoção.

6.2.5. Serão realizadas, ao longo do Período de Participação desta Promoção, 4 (quatro) apurações distintas. Cada apuração considerará os Números da Sorte distribuídos durante o Período de Participação da Apuração, sendo permitido o cadastro de Documentos Fiscais conforme respectivo “Período Permitido para Cadastro de Documentos Fiscais”, de acordo com as informações dispostas no quadro a seguir, ficando os resultados das apurações vinculados à extração dos sorteios da Loteria Federal:

Período para Realização de Compras

(“Período de Participação da Apuração”)

Período para Realização do Cadastro do Documento Fiscal e participação no sorteio

(“Período Permitido para Cadastro de Documentos Fiscais”)

Data do Sorteio – Loteria Federal

Data da Apuração

01/09/2020 00:00 a 09/09/2020 às 23:59

(“Período de Participação da 1ª Apuração”)

01/09/2020 00:00 a 09/09/2020 às 23:59

12/09/2020

16/09/2020

01/09/2020 00:00 a 16/09/2020 às 23:59

(“Período de Participação da 2ª Apuração”)

10/09/2020 00:00 a 16/09/2020 às 23:59

19/09/2020

23/09/2020

01/09/2020 00:00 a 23/09/2020 às 23:59

(“Período de Participação da 3ª Apuração”)

17/09/2020 00:00 a 23/09/2019 às 23:59

26/09/2020

30/09/2020

01/09/2020 00:00 a 30/09/2020 às 23:59

(“Período de Participação da 4ª Apuração”)

24/09/2020 00:00 a 30/09/2020 às 23:59

03/10/2020

07/10/2020

6.2.5.1. Assim, os Números da Sorte serão distribuídos de acordo com a data da realização do cadastro do Documento Fiscal nesta Promoção, estando certo que aqueles que efetuarem o cadastro de Documentos Fiscais de compras realizadas no Período de Participação desta Promoção, entre:

(i) 01/09/2020 e 09/09/2020, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer a todos os sorteios da Promoção;

(ii) 10/09/2020 e 16/09/2020, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer aos prêmios do 2º, 3º e 4º sorteio da Promoção;

(iii) 17/09/2020 e 23/09/2020, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer aos prêmios do 3º e 4º sorteio da Promoção;

(iv) 24/09/2020 e 30/09/2020, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer aos prêmios do 4º e último sorteio da Promoção.


6.2.5.1.1. Em vista do disposto acima, a MANDATÁRIA e ADERENTES esclarecem que os Números da Sorte recebidos pelos Participantes serão válidos para todos os sorteios que ocorrerem em data subsequente à data de sua geração, observada a data de realização de cadastro dos Documentos Fiscais acima indicadas.

6.2.6. Os Números da Sorte a que cada Participante fizer jus ao recebimento serão disponibilizados pela MANDATÁRIA e ADERENTES em até 02 (dois) dias úteis da realização do cadastro dos Documentos Fiscais.

6.2.6.1. Os Participantes poderão checar todos os Números da Sorte recebidos em razão de sua participação nesta Promoção pelo website www.aniversariomaxxiatacado.com.br.

6.2.6.2. O Participante poderá cadastrar quantos Documentos Fiscais desejar, relativos às compras realizadas nos termos desta Promoção, sendo livre a acumulação de Números da Sorte pelos Participantes. Contudo, deve ser observada a limitação de Números da Sorte por Documento Fiscal cadastrado, conforme regras previstas no item 6.2.2.2.

6.2.7. Caso um Participante já cadastrado na Promoção venha a efetuar novas compras nas Lojas Participantes, no valor mínimo estabelecido nesta Promoção, bastará realizar seu login no website, cadastrar o novo Documento Fiscal e acessar a página da Promoção para visualizar os números da sorte adquiridos.

6.2.8. Tentativas de compras, compras não aprovadas pelas ADERENTES, compras não concluídas/finalizadas, não ensejarão o direito ao recebimento de Números da Sorte.

6.2.9. Caso o Participante não consiga se cadastrar no website da Promoção, por quaisquer motivos, ou para esclarecimentos adicionais e eventuais dúvidas, deverá entrar em contato através do telefone 4020-5050 ou 0800 705 5050, disponível todos os dias, das 8h às 20h, ou pelo atendimento via chat ou e-mail através do site www.big.com.br na aba SAC. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

6.2.9.1. Fica previamente estabelecido que qualquer reclamação de consumidores, que não conseguirem, por qualquer razão, se cadastrar ou dar o aceite no Regulamento ou visualizar seus Números da Sorte recebidos nesta Promoção, somente serão acatadas se formuladas até as 23h59min do dia útil imediatamente subsequente ao término de cada Período Permitido para Cadastro de Documentos Fiscais.

6.2.10. Os Participantes estão cientes que, ao participar desta Promoção, haverá coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, pela MANDATÁRIA e os parceiros envolvidos na Promoção, das informações e dos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos participantes contemplados, entrega do prêmio, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização, nos termos do item 15.16 abaixo, e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA e ADERENTES, sendo que que os dados não serão utilizados para qualquer outra finalidade sem a prévia autorização do participante.

6.2.10.1. Assim, a MANDATÁRIA expressamente declara que seus dados obtidos em razão desta promoção não serão de qualquer forma comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, e serão utilizados apenas nos limites acima indicados e para envio de ofertas de produtos e serviços do Maxxi e do ADERENTE 1, caso o Participante opte pelo seu recebimento no momento do cadastro, conforme disposto no item 6.2.10.3. abaixo.

6.2.10.2. Os Participantes que não mais concordarem com o tratamento dos seus dados para as finalidades descritas no item 6.2.10. acima, deverão deixar de participar desta promoção, uma vez que o tratamento será realizado apenas nos limites necessários para a operacionalização, execução desta Promoção e sua prestação de contas e procedimentos de fiscalização pelo órgão autorizador.

6.2.10.3. No momento do cadastro para participação na Promoção, os Participantes que assim concordarem poderão receber informativos sobre promoções em geral ou ofertas de produtos ou serviços do Maxxi e da ADERENTE 1 e da bandeira Maxxi. O consentimento (opt-in) relativo à manifestação do interesse em receber referidas comunicações pelo participante é facultativo e não impede a participação de interessados que eventualmente não desejarem receber referidas comunicações. Ademais, o Participante poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos legalmente previstos, em especial, a opção de revogar o seu consentimento (opt-out), mediante a solicitação à ADERENTE 1, por meio dos canais de contato dispostos no item 6.2.9.


7 QUANTIDADE DE SÉRIES

200

8 QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000

9 APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

DATA: 16/09/2020, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2020 00:00 a 09/09/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/09/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, número 1700 COMPLEMENTO: 3º andar
Bairro: Cidade Monções
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04571-935
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório comercial da empresa MANDATÁRIA

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

01 (um) cartão pré-pago sem função saque.

25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

000

199

1


DATA: 23/09/2020, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2020 00:00 a 16/09/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/09/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, número 1700 COMPLEMENTO: 3º andar
Bairro: Cidade Monções
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04571-935
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório comercial da empresa MANDATÁRIA

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

01 (um) cartão pré-pago sem função saque.

25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

000

199

1

DATA: 30/09/2020, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2020 00:00 a 23/09/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, número 1700 COMPLEMENTO: 3º andar
Bairro: Cidade Monções
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04571-935
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório comercial da empresa MANDATÁRIA

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

01 (um) cartão pré-pago sem função saque.

25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

000

199

1


DATA: 07/10/2020, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2020 00:00 a 30/09/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/10/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, número 1700 COMPLEMENTO: 3º andar
Bairro: Cidade Monções
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04571-935
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório comercial da empresa MANDATÁRIA


PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

01 (um) cartão pré-pago sem função saque.

25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

000

199

1

10 PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

4

R$ 100.000,00

11 FORMA DE APURAÇÃO

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 012/12.345 = 012(série); 12.345(elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente, sendo a apuração, neste caso, realizada em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da Extração da Loteria Federal, às 14h.

Regra de Apuração da série:

A definição da série contemplada em cada sorteio se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio.

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Regra de Apuração do elemento sorteável:

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio.

Número da sorte contemplado:

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por apuração)

Para determinação do participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Um mesmo participante não poderá receber mais de uma vez o mesmo prêmio, de modo que um participante só poderá receber os prêmios do 1º ao 4º sorteio apenas uma vez.

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada ou não tenha sido distribuída quantidade suficiente de “Elementos sorteáveis” para identificar todos os contemplados na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior, verificando a eventual distribuição do “Elemento Sorteável apurado”, em tal série, e, se necessário, o procedimento de aproximação descrito no parágrafo anterior.


Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.


12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivio da MANDATÁRIA, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.1.1 acima, e os inadimplentes.

12.2. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.

12.3. Caso a constatação do indício tentativa ou fraude comprovada ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento seja identificada no momento da apuração, o participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão.

12.4. Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, não preenchimento das condições previstas neste Regulamento, identificados após a conclusão da apuração, o Participante, ainda que contemplado, será automaticamente desclassificado e a MANDATÁRIA poderá aplicar a regra de apuração constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão. Caso não exista tempo hábil para a aplicação da regra constante em tais itens, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

12.5. Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA e ADERENTES.

12.6. O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da realização do cadastro no website da Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. Igualmente, cada Participante é responsável pelo correto cadastro dos Documentos Fiscais, comprometendo-se a incluir informações precisas e verdadeiras, garantindo que são os responsáveis pela compra e portadores do Documento Fiscal. Para fins de participação e entrega da premiação serão considerados apenas os dados constantes no cadastro realizado pelo interessado nesta Promoção. A MANDATÁRIA e ADERENTES estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante, que poderá ser desclassificado.


13. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

13.1. A divulgação da relação dos Participantes contemplados e de seus respectivos números da sorte se fará por meio do website www.aniversariomaxxiatacado.com.br, conforme abaixo, bem como, a exclusivo critério da MANDATÁRIA, poderá ser divulgado em cartazes nas lojas físicas das Empresas Promotoras.

Sorteio

Data da Divulgação do Resultado

12/09/2020

Até o dia 25/09/2020

19/09/2020

Até o dia 02/10/2020

26/09/2020

Até o dia 09/10/2020

03/10/2020

Até o dia 16/10/2020

 

13.2. A MANDATÁRIA e ADERENTES entrarão em contato com o Participante contemplado por telefone e/ou e-mail, observados os dados do cadastro, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da divulgação do resultado.

13.3. A MANDATÁRIA e ADERENTES tentarão contato com os contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone, e-mail e telegrama (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 01 (um) dia entre uma e outra tentativa, observadas as hipóteses de desclassificação em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido.

13.4. A MANDATÁRIA e ADERENTES divulgarão os números da sorte contemplados juntamente com os nomes dos participantes contemplados.

14. ENTREGA DOS PRÊMIOS

14.1. O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue ao Participante contemplado, no endereço para correspondência informado em seu cadastro junto à MANDATÁRIA e ADERENTES, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, nos termos do Art. 5º do Decreto 70.951/72, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus.

14.1.1. A critério do contemplado, a entrega poderá ser realizada nas Lojas Participantes de sua preferência.

14.2. Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Participante potencialmente contemplado pessoa física deverá enviar para a MANDATÁRIA e ADERENTES: (i) cópia legível do Documento Fiscal da(s) compra(s) que gerou sua contemplação (ou a via original do Documento Fiscal, se solicitado pela MANDATÁRIA); (ii) cópia legível do seu RG; (iii) cópia legível do CPF/ME; e (iv) cópia legível de seu comprovante de residência, com data de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da divulgação dos resultados, em seu nome ou em nome de algum parente ou cônjuge, acompanhado de outros documentos que comprovem seu grau de parentesco ou relação, consoante as instruções que serão fornecidas pela MANDATÁRIA e ADERENTES por meio de correspondência eletrônica e/ou via telefone. Nos casos de compras via aplicativo, com pagamento realizado por meio dos Cartões Participantes, os Participantes estão cientes que deverão apresentar, ainda, a imagem da tela do aplicativo que comprove a realização do pagamento via Cartões Participantes. Neste ato, deverá ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da MANDATÁRIA, constituirá prova de entrega do prêmio.

14.3. Por sua vez, para recebimento do prêmio por pessoas jurídicas, deverá ser encaminhado cópias simples e legíveis dos seguintes documentos: (i) Documento Fiscal da(s) compra(s) que gerou sua contemplação (ou a via original do Documento Fiscal, se solicitado pela MANDATÁRIA); (ii) do RG e do CPF do sócio ou representante legal, (iii) do comprovante de endereço (água, luz, telefone, gás) com validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias, em nome da pessoa jurídica contemplada, (iv) do contrato ou estatuto social devidamente atualizado; (v) do documento que demonstre os poderes do representante legal, caso o contrato ou estatuto social não sejam capazes de fazê-lo, e (v) do cartão CNPJ da pessoa jurídica contemplada. Nos casos de compras via aplicativo, com pagamento realizado por meio dos Cartões Participantes, os Participantes estão cientes que deverão apresentar, ainda, a imagem da tela do aplicativo que comprove a realização do pagamento via Cartões Participantes.

14.3.1. Fica desde já esclarecido que o prêmio será entregue em nome da pessoa jurídica por meio de seu representante legal.

14.4. Caso determinado contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação da MANDATÁRIA e entrega de prêmio.

14.5. O recibo da quitação da obrigação da MANDATÁRIA e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da MANDATÁRIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

14.6. A documentação listada nos itens 14.2 e 14.3. acima deverá ser apresentada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do efetivo contato com os contemplados pelas empresas Promotoras. Caso algum potencial contemplado não apresente ou se recuse a apresentar os documentos elencados no item 14.2 e 14.3 acima, no prazo de 3 (três) dias úteis ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente e imediatamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista no item 11 deste Regulamento, passando tal novo participante potencialmente contemplado pelos procedimentos descritos acima.

14.7. A responsabilidade da MANDATÁRIA e ADERENTES com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, o qual destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

14.8. A ADERENTE 1 será responsável pela aquisição dos prêmios, permanecendo o recolhimento do imposto de renda de responsabilidade da MANDATÁRIA, que enviará ao contemplado o informe de rendimento referente ao Imposto de Renda, com as informações pertinentes ao prêmio ao qual o mesmo fizer jus, nos termos da legislação.

15. - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Caso todos os Números da Sorte disponíveis sejam distribuídos antes da data prevista para o término da Promoção, esta será encerrada, permanecendo inalterada as datas dos sorteios. Neste caso, poderão participar dos sorteios remanescentes todos os Participantes que tiverem recebido Números da Sorte ao longo do Período de Participação desta Promoção.

15.2. Caso o contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei 10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.

15.3. Caso o prêmio não seja entregue, seu valor correspondente será recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União.

15.4. A Promoção será divulgada pela MANDATÁRIA e ADERENTES por meio do website www.aniversariomaxxiatacado.com.br, entre outros.

15.5. Esclarecimentos adicionais e eventuais dúvidas, poderão ser encaminhadas através do telefone 4020-5050 ou 0800 705 5050, disponível todos os dias, das 8h às 20h, ou pelo nosso atendimento via chat ou e-mail através do site www.big.com.br na aba SAC. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

15.6. Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a MANDATÁRIA e ADERENTES declaram que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no website www.aniversariomaxxiatacado.com.br.

15.7. A MANDATÁRIA e ADERENTES não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à MANDATÁRIA e ADERENTES. Outrossim, a MANDATÁRIA e ADERENTES não serão responsáveis por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.

15.7.1. A MANDATÁRIA, ADERENTES e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros não autorizados, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.

15.7.2. A MANDATÁRIA, ADERENTES e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA, ADERENTES e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.

15.8. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website www.aniversariomaxxiatacado.com.br, onde os interessados também poderão obter informações adicionais sobre o prêmio, como participar, dúvidas frequentes, números da sorte e ganhador.

15.9. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre no website da Promoção, estando a MANDATÁRIA e as ADERENTES dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.

15.10. O Participante contemplado ou seu responsável concorda em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA e ADERENTES, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados.

15.11. As autorizações descritas no item 15.10 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da MANDATÁRIA e ADERENTES, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a MANDATÁRIA, ADERENTES e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da apuração dos resultados.

15.12. Visando a comprovação de regularidade, o Participante deverá guardar consigo todos os Documentos Fiscais cadastrados. O Participante sorteado poderá perder, a critério da MANDATÁRIA e ADERENTES, o direito ao prêmio se deixar de apresentar, no prazo estabelecido de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação, todas os Documentos Fiscais cadastrados sob o seu CPF durante o período da promoção, especialmente aqueles correspondentes à premiação obtida.

15.13. O simples ato de inscrição para participação nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.

15.14. Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído.

15.15. O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da MANDATÁRIA e ADERENTES sem a prévia e expressa autorização.

15.16. A MANDATÁRIA informa que os dados disponibilizados pelos Participantes serão compartilhados com o órgão fiscalizador/autorizador desta Promoção, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria, para fins de execução de suas atividades de autorização, acompanhamento, monitoramento e fiscalização da Promoção, nos termos da regulamentação aplicável. Dessa forma a empresa MANDATÁRIA deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

15.16.1. O Participante declara estar plena e irrestritamente ciente e de acordo com o exposto no item 15.16, de modo que a sua participação na Promoção mediante aceitação ao presente Regulamento, será interpretada como manifestação inequívoca de sua ciência e concordância com tal compartilhamento junto ao órgão autorizador.

15.17. Caso algum contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados nesta Promoção, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério da MANDATÁRIA, aplicando-se a regra estabelecido no item 11 acima para identificação de um participante elegível e potencialmente contemplado.

15.18. O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

15.19. Não cabe ao Participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

15.20. O prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo.

15.21. Caso o prêmio venha a apresentar qualquer vício ou defeito, o contemplado deverá entrar em contato diretamente com o fornecedor (fabricante ou prestador de serviço), de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida, se aplicável.

15.22. No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, observados os prazos previstos neste regulamento, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As Promotoras não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

15.23. A empresa deverá encaminhar à Secap/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

15.24. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.


16. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971